O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município de Hortolândia, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais que atendem crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.